O Que Significa Serviço Sem Nota?
A grande maioria das pessoas que vivem no Brasil já devem ter escutado ou lido em algum lugar, em algum momento de suas vidas que elas devem sempre exigir a nota fiscal, que isso é obrigatório por lei e mais do que obrigatório é um direito do consumidor, pois é isso é a mais pura verdade. Um estabelecimento não pode de forma alguma fazer uma venda de produto ou de serviço sem emitir uma nota fiscal, além de ser direito do cliente, é um dever e também uma segurança de quem trabalha como pessoa jurídica. Infelizmente se sabe que o brasileiro por vezes deixa passar a venda com nota fiscal, ele acaba não emitindo ou se esquivando de emitir, principalmente em negócios mais informais, porém isso é um risco enorme para qualquer negócio. Um dos principais motivos o qual as pessoas têm esse tipo de atitudes, é uma tentativa fazer dedução de imposto, que já é crime por si só.
Uma boa parcela das pessoas que fazem esse tipo de ato ilícito, de venda sem nota fiscal, faz isso com algumas desculpas, tal como o valor dos nossos impostos no Brasil serem muito altos, principalmente quando comparados com outras localidades no mundo e de que eles trabalham demais para pagar tudo ao governo, entre outras desculpas. O que podemos dizer é que lei é lei e se você não a cumprir as consequências podem ser ainda maiores para a sua empresa do que apenas uma dedução fiscal, ainda que os impostos sejam muito altos sim, todos os cidadãos brasileiros estão sujeitos a eles e não somente você e a sua empresa. O crime de tentativa de não pagar o imposto de maneira adequada é o de sonegação de impostos, que pode causar inclusive a pena de prisão, fora outras penalidades como multas e até apreensões de mercadorias. Existe apenas um tipo de serviço especifico que é liberado da emissão de notas, ele é o serviço que é prestado por microempreendedores individuais, mais conhecidos apenas por MEI, no caso deles estarem prestando serviços ou vendendo coisas para pessoas físicas, mas se a sua venda ou serviço for para pessoas jurídicas, é preciso emitir nota sim.
Relação de Compra e Venda
Por outro lado, em relação sonegação de notas, temos o seu cliente, que muitas vezes pode até aceitar que você faça uma ou outra venda sem nota, no entanto, isso é também prejudicial para ele, principalmente porque em qualquer caso de problemas com os produtos adquiridos, ele fica sem qualquer tipo de comprovação da compra e acaba ficando com os seus direitos de consumidor comprometidos, pois não tem garantias, para o cliente então também é uma transação arriscada e comprometedora. Fora que isso afeta a reputação de um estabelecimento ou de um prestador de serviço, pois a reputação se faz muito na questão do boca a boca dos clientes, assim como também através de avaliações online, afinal estamos na era digital, o que você acha que os seus clientes falariam de você se outros perguntassem sobre isso para eles, falariam a verdade e nada mais que a verdade, cá entre nós a fama de sonegador de notas não pega bem para ninguém, inclusive porque nenhum negócio está livre de algum erro, mesmo que seja inocente, pode ser que os eu produto tenha algum problema e alguém precisa da garantia de troca, como fazer nesse caso?
Notas Fiscais
Uma informação importante também para quem está começando nesse mundo, é o fato de que existem diversos tipos diferentes de notas fiscais, é preciso avaliar qual deles se enquadra mais no seu tipo de serviço e no seu tipo de empresa. De acordo com cada nota, será um valor de imposto cobrado sobre a transação, cada uma dela estabelece as suas próprias especificidades. Para maiores dúvidas consultar a lei de número 8137 de 1990. Um exemplo de penalidade, é que a multa aplicada sobre a pessoa jurídica por não emissão de notas é muitas vezes maior do que o valor da nota que foi sonegada, quanto mais caro o valor do serviço, portanto mais caro será o valor da multa que pode ainda ser multiplicada várias vezes. O caso de prisão acontece quando mais de uma nota foi sonegada e a detenção pode ser de vários anos, com tempo máximo atualmente de 5 anos.
Existem muitos pontos positivos de se fazer uma venda dentro da lei e que segue os padrões corretos, além de fazer um bom histórico de honestidade com os seus clientes, a situação também será favorável para que você possa fazer a contabilidade do seu estabelecimento, pois será muito mais fácil o acesso as suas transações, com isso o seu controle de fluxo de caixa será bem mais fluido e correto, melhorando até mesmo a administração e gestão do seu negócio. O que muitas empresas fazem é terceirizar o seu controle financeiro para empresas especializadas (empresas confiáveis e com histórico de boas práticas, isso é fundamental e imprescindível), porém alguns empreendedores que ainda estão começando a sua jornada profissional podem não ter em um primeiro momento o capital que seria necessário para isso, por esse motivo ainda que seja você mesmo a fazer a sua contabilidade, pesquise um pouquinho e faça de maneira correta, pois vale a pena e evita muitos problemas futuros, há alguns softwares e sistemas totalmente informatizados de emissão de notas fiscais, consulte para ver se há algum que se adeque mais as suas necessidades como empresa.
Uma observação importante sobre esse assunto, é em relação a mencionar as famosas NFSe, cuja sigla significa Nota fiscal de serviço eletrônica, que é a mais usada e emita no Brasil, ela é também obrigatória para quase 100% dos negócios. Uma outra observação é em relação ao RPS sigla que significa Recibo provisório de serviços, é muito importante que você aprenda sobre esses recibos, porque eles serão a sua salvação se por acaso a sua nota fiscal de serviço eletrônica atrasar, uma vez que o RPS é um documento que tem função temporária, até que a NFSe fique pronta, porem em caso de fiscalização, a sua empresa não será punida por sonegação, pois você emitiu o RPS até que a nota válida de serviço (NFSe) fique pronta, porém o RPS não pode ser definitivo, ele deve ter um prazo limitado, as informações que constam no RPS são praticamente as mesmas da nota fiscal, o RPS comprova as transações de compra e venda.
