Economia: Notas Fiscais
As notas fiscais têm como objetivo funcionar como um documento fiscal de registro de atividades de transação comercial, essa transação nada mais é do que a transferência da propriedade sobre algo, seja um bem físico ou então uma prestação de serviço, a partir de uma empresa ou pessoa física para outra empresa ou pessoa física. A nota fiscal mais conhecida e uma das mais usadas provavelmente é a Nota fiscal eletrônica também chamada apenas de NF-e. A funcionalidade de uma nota fiscal é para que a transação realizada seja registrada perante a lei, o que se torna muito mais fácil a fiscalização sobre os negócios, além de também ser base para o cálculo da tributação obrigatória. Apesar da conferencia das notas fiscais estar sob a supervisão da Receita Federal, o gerenciamento e permissões de emissão estão sob a supervisão das Secretárias das Fazendas de cada estado brasileiro, as quais podem disponibilizar diferentes sistemas e metodologias para trabalho e consultas.
A lei brasileira hoje tem uma especificação quanto a emissão de notas fiscais, ela diz que toda empresa ou negócio que prestar qualquer tipo de serviço ou transação comercial para outra pessoa ou empresa, deve obrigatoriamente emitir uma nota fiscal, no entanto, a legislação em vigor atualmente tem uma exceção que são as empresas do tipo MEI, as quais estão livres da obrigação de emitir notas fiscais, o que deve ser feito apenas no caso de transações comerciais ou atividades realizadas para o que se chama de pessoa jurídica (que remete a empresas, enquanto pessoa física está se referindo a um cidadão). A legislação do nosso país ainda determina que nos casos em que a nota fiscal deve ser emitida, mas não for isso é considerado um crime. Esse tipo de crime tem o nome de sonegação fiscal e as punições para ele são tanto a prisão, quanto o pagamento de multas equivalentes ao nível do crime e ao valor sonegado. A detenção por esse tipo de prática pode ser de até 2 anos ou 24 meses.
Explicando um pouco melhor sobre pessoa jurídica, esse termo remete a empresas que tenham CNPJ próprio, CNPJ é o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas que por sua vez é monitorado pela Receita Federal brasileira. O CNPJ funciona para identificar as empresas através de um número único que cada uma tem, tal como o CPF (Cadastro de Pessoa Física), por exemplo, identifica cada um dos cidadãos do nosso país, ele funciona como uma identidade do negócio, as notas fiscais são emitidas a partir de um CNPJ, uma vez que para cria-la é preciso ter esse número e cadastro devidamente registrado, legalizado e ativo. Para a emissão de uma nota fiscal é preciso ter um programa especifico para isso, esse programa por sua vez deve ter o certificado da Receita Federal do nosso país, caso contrário ele não é considerado válido.
Notas Fiscais
As notas fiscais resumidamente são uma exigência do governo e uma forma de controle das transações que acontecem dentro do nosso país, pelo menos as transações comerciais e execução de serviços, elas são fundamentais para o cálculo de impostos que um cidadão deve pagar no período de um ano, uma vez que o imposto é calculado também sobre o valor das vendas ou na quantidade de serviço que foi prestado no período em questão. Sem as notas fiscais ficaria muito complicado para que a Receita Federal pudesse verificar e monitorar quanto uma pessoa ou empresa deve pagar ao governo. Além disso, as notas fiscais também servem como uma comprovação de transação comercial, elas registram que determinado negócio aconteceu, quando aconteceu, quanto foi o valor financeiro envolvido no negócio, etc.
Como Consultar Notas Fiscais Emitidas No Meu Cpf?
Normalmente quem lida com as notas fiscais de uma empresa ou de um CNPJ independente de qual tipo de nota fiscal estamos falando, é o profissional de contabilidade, no caso da emissão de notas, esse trabalho pode ser realizado por profissionais de qualquer área, desde que ele seja o responsável para essa função seja capacitado e tenha treinamento para isso, afinal é bem complicado reverter e concertar erros de emissão nas Notas Fiscais, no entanto, quando falamos sobre a verificação das notas fiscais e também para cálculo dos tributos, registros e outras especificidades das notas fiscais, o profissional que mais é indicado e preparado para essa função definitivamente é o contador, que passa muitos anos estudando esse tipo de legalidades e na maioria das vezes ainda conta com cursos que tem a função de complementar o seu conhecimento.
Para consultar notas fiscais emitidas em um determinado CPF ou CNPJ é preciso entrar nos sites específicos disponibilizados em cada estado, uma vez que cada unidade federativa tem as suas próprias regras para a consulta das notas fiscais, apesar dessa área ser regulamentada de uma maneira geral pela Receita Federal, cada estado tem as suas próprias regras e canais para a consulta de notas fiscais, além disso, uma questão mais especifica são as notas fiscais do estado de São Paulo, onde existe as famosas notas fiscais paulistas, onde os cidadãos podem pedir que em qualquer compra ou transação seja colocado o seu CPF e assim após um certo período ele pode coletar uma quantia de acordo com a quantidade que ele gastou no intervalo de tempo considerado.
As notas fiscais paulistas são emitidas no CPF dos cidadãos, ela pode sim ser emitida para pessoas jurídicas em seus respectivos CNPJ’s, mas ela foi principalmente pensada para ser um retorno das compras e transações comerciais realizadas pelas pessoas físicas de cada lugar. No seguinte endereço digital: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp, você pode fazer o seu cadastro e em seguida consultar todas as notas fiscais que foram emitidas para o seu CPF, entre outras funcionalidades oferecidas no mesmo local, mas esse site é válido apenas para os cidadãos paulistas ou outros cidadãos que residem nesse estado, afinal somente as compras válidas dentro desse território é que estão aptas para serem resgatadas através da nota fiscal paulista, por esse motivo é importante reforçar que cada estado terá as suas próprias regras em relação a isso.
O estado do Mato Grosso por exemplo, a partir da sua Secretária da Fazenda, conhecida como SEFAZ – MT, disponibiliza também um site onde os seus cidadãos podem consultar as suas notas fiscais emitidas, entre outras funções, o endereço eletrônico para acesso desse conteúdo é: https://www.sefaz.mt.gov.br/portal/nfe/, nesse local você faz o seu cadastro e procura a funcionalidade que mais atende as suas necessidades.
Sefaz
Um outro portal da Secretária da Fazenda é a do estado do Amazonas, SEFAZ – AM, que também tem um local especifico para que as pessoas do estado possam fazer as suas próprias consultas, além disso, o estado também tem o projeto que se chama Nota Fiscal Amazonense, que incentiva as pessoas a pedirem as suas notas fiscais e usar o seu CPF quando faz alguma transação, em consequência disso são sorteados prêmios para os cidadãos em períodos regulares (há sorteios diários e mensais) e concorrem todos os CPF’s que estiverem cadastrados com alguma nota fiscal emitida por estabelecimentos do estado. O link para o site do SEFAZ – AM é: https://nfamazonense.sefaz.am.gov.br/nota-fiscal-amazonense/como-funciona/.
