No que concerne a área jurídica o termo “falência” consiste na organização legal e processual que é dedicada a defender os direitos de quem está impossibilitado de receber seus créditos. Esse processo é de execução coletiva dos bens do devedor de maneira a ser decretado judicialmente para que todos os credores possam receber a partir do patrimônio que se encontra disponível para tal. Numa linguagem popular entendemos que falência é quando alguém se encontra sem capital para efetuar o pagamento das suas dívidas.
A Lei da Falência
A lei específica que rege a instituição da falência é a lei sob o número 11.101 do dia 09 de fevereiro de 2005 que é chamada na linguagem popular de Lei de Falências (LF). Nessa lei são abordadas a recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário ou da sociedade empresária. Após a criação dessa lei não foi mais executada a concordata.
O Requerimento da Falência
É possível que qualquer credor faça a requisição da falência em relação ao devedor comerciante. Contudo, não precisa ser um comerciante para poder fazer esse pedido, os civis podem fazer o pedido se assim o desejarem. No que diz respeito ao aspecto passivo somente os comerciantes podem ser atingidos pela lei falimentar, mas existem outros países em que o devedor civil pode ir à falência como na Suíça, Alemanha, Estados Unidos entre outros.
Para quem um comerciante possa fazer o pedido de falência de outrem deve ter como provar a existência de firma inscrita ou que tenha contrato social que seja registrado na junta comercial referente. É necessário que o título líquido que oferece respaldo a falência tenha sido protestado da maneira devida e correspondente a um dos que estejam previstos nos artigos 584 e 585 do código de processo civil.
Ainda é necessário que seja feita a comprovação da obrigação extraída de livros comerciais e que possa ser verificada judicialmente além da duplicata sem aceite junto com uma prova de entrega de mercadoria. É necessário ter tudo isso certo para poder fazer a requisição.
Entendendo os Efeitos
Quando sai a decisão que faz o decreto da falência o falido e os seus credores são colocados no regime jurídico-falimentar. Basicamente o devedor é afastado das suas atividades. Faz parte dos efeitos da sentença a criação da chamada massa falida subjetiva em que ocorre a suspensão das ações individuais e acontece ainda a suspensão condicional de fluência de juros.
São exigidos com antecedência os créditos referentes ao devedor. Aquele que é considerado como falido perde o direito de fazer a administração dos seus bens, pois eles não estão mais a sua disposição. Esses empresários ainda perdem a sua possibilidade de praticar a atividade empresarial. Essa condição dura até o momento em que a sentença for extinta em relação as suas obrigações.
O Falido e as Suas Obrigações
Quando a falência é decretada os bens daquele que deve são arrecadados e então entregues para a massa dos credores. Nos casos de sociedades é a sociedade que vai a falência e não os sócios. Pode acontecer para sócios solidários e ilimitados a arrecadação dos bens particulares de alguns sócios.
Existe responsabilização penal para sócios cotistas, administradores e acionistas de responsabilidade limitada. Para a lei de falências existe a equivalência da condição de falido ou devedor dos gerentes, administradores e conselheiros de maneira que são alcançados os bens dos sócios cotistas.
Se um sócio saiu da sociedade num período de menos de dois anos pode ter os seus bens confiscados também se as dívidas em questão eram existentes no momento em que o contrato foi alterado ou mesmo se o arquivamento foi feito depois devido o processo de falência.
A Figura do Administrador Judicial
Trata-se de uma das figuras centrais tanto para efetuar a recuperação judicial como na falência já que ele é que vai contribuir para que ocorra o desenvolvimento positivo da recuperação judicial ou mesmo da falência conforme o caso. O objetivo do administrador é tentar manter ativa a atividade econômica da empresa para tenta conduzir a sua recuperação ou mesmo conduzir o processo de redução dos efeitos negativos quando a empresa for fechada.
Essa figura, aliás, foi criada pela lei das falências e substitui o síndico. Para que possa ocupar essa posição é necessário que o profissional tenha competência para tal. O administrador judicial é nomeado de acordo com a delicadeza da situação pela qual a empresa passa. Para que a empresa tenha a possibilidade real de se recuperar é necessário contar com uma administração sem problemas.
O Trabalho do Administrador Judicial
Em geral o profissional deve contar com o auxílio de uma equipe multidisciplinar para garantir o sucesso da empreitada. O profissional precisa ser idôneo e dentre as profissões mais escolhidas estão advogado, administrado de empresas, economistas, contadores entre outras.
Quando lideram o plano de recuperação judicial esses profissionais devem sempre buscar por uma fiscalização direta das atividades daquele que deve e que seja realizado o cumprimento estipulado pela recuperação judicial. Se houver o descumprimento das obrigações do que foi estabelecido no plano de recuperação judicial cabe ao administrador judicial pedir a falência. Se por acaso as suas contas não forem aprovadas pelo juiz o administrador não terá direito a sua remuneração.
Concordata – O Que é?
A Concordata é o processo através do qual o devedor comerciante faz uma proposta em juízo de uma maneira melhor para efetuar o pagamento dos seus cobradores sem necessitar da falência. A Lei das Falências de 2005 extinguiu a existência da concordata substituindo a mesma pela recuperação judicial ou extrajudicial.
Pedir concordata era uma maneira do comerciante que se encontrava em dificuldades financeiras evitar um processo de falência. Podemos considerar como uma ação preventiva em que o devedor tinha uma prorrogação de até dois anos para quitar as suas dúvidas. Durante esse período o empresário continuava a fazer a administração dos seus bens.
Vantagens
A verdade é que a concordata oferecia vantagens para o devedor quando permitia que ele continuasse a administrar o seu negócio ou mesmo lhe oferecendo a possibilidade de retorno. Os credores também tinham vantagens uma vez que tinham a chance de receber já que a empresa devedora continuava operando e gerando riquezas.
Para algumas pessoas, pode não ser tão fácil de resolver as suas obrigações financeiras, como os outros fazem, e vários fatores podem ser atribuídos a este. Esses fatores podem incluir o desemprego ou as curtas horas de trabalho apenas como um resultado da recente crise financeira global, que empilhou débitos resultantes de compras desnecessárias e uso frequente do cartão de crédito.
Enquanto você estiver em uma situação onde ainda há uma chance de resolver seus problemas financeiros, então, se deve tomar medidas imediatas, tanto quanto possível. Não espere mais, quando você já estiver à beira da falência. E antes mesmo de considerar a declaração de falência para tirá-lo da sua situação, pense sobre as consequências.
Várias áreas na sua vida precisam ser avaliadas, se você quer resolver sua própria crise financeira. Analisar a forma como você está gastando seu dinheiro, que áreas você está gastando mais do que o habitual e de onde as despesas extras vêm.
