O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é um dos impostos que mais impactam a vida financeira dos brasileiros e o seu repasse – teoricamente – contribui para a manutenção dos municípios. De acordo com a Lei Complementar nº 62 de 28 de dezembro de 1989 os repasses do IPI devem ser feitos até os dias 10, 20 e 30 de cada mês. Utiliza-se para o controle a base da arrecadação do decêndio anterior.
A parte que cada município recebe desse repasse é calculada a partir do estabelecimento do seu índice de participação que é estabelecido pelo Estado. Os critérios para realizar esse cálculo são baseados tanto na da Lei Complementar nº 63 de 11 de janeiro de 1990 como na Lei Estadual nº 13.803 de 28 de dezembro de 2000. O repasse dessa verba é essencial para os municípios porque ela deve ser aplicada no desenvolvimento da educação básica e valorização dos professores.
Lei
IPI não Repassado é Desrespeito com a Educação
Tendo a compreensão de que o repasse do IPI é essencial para a melhora e manutenção da educação básica fica claro que a falta do repasse corretamente acarreta em sérios prejuízos sociais para o Brasil. Sendo assim é importante que todos os cidadãos fiquem atentos e mantenham a vigilância sobre as contas do município em que residem.
