Vender qualquer produto sem emitir Nota Fiscal se configura em crime, muitas pessoas têm dúvidas a esse respeito porque essa atitude se mostra recorrente no dia a dia. Não é incomum comprar alguma coisa, especialmente itens mais baratos, e não receber a nota fiscal. Porém, essa é uma prática ilegal e que deve ser evitada por empreendedores que desejam manter seu negócio legalizado.
Quando produtos são vendidos sem emissão de documentos fiscais abrem brechas para apreensões, multas e até mesmo prisão em alguns casos. Para que você tenha uma compreensão melhor desse tema vamos explicar mais a seguir.
Vender Sem Nota Fiscal é Crime
Nota Fiscal
A emissão de notas fiscais é um tema bastante relevante para quem decidiu ter um empreendimento para chamar de seu. Esses documentos têm a função de possibilitar e facilitar o recolhimento de impostos sobre produtos e serviços que são vendidos ou comprados. Através da emissão de notas fiscais a empresa se mantém em dia com a fiscalização.
A recusa ou não fornecimento de nota fiscal ou documento equivalente a respeito da venda de um produto ou serviço é um crime de acordo com a Lei 8.137/90. Em linhas gerais quase todos os empreendedores devem obrigatoriamente emitir notas fiscais. A exceção para essa regra é a prestação de serviços por um Microempreendedor Individual (MEI) para pessoas físicas.
Consequências de Não Emitir Notas Fiscais
Não emitir notas fiscais é crime então tomar essa atitude se configura em crime. Dentre as possíveis consequências estão o pagamento de multas e até mesmo a prisão. Ao não fornecer nota fiscal o empresário está sonegando impostos, a fiscalização pode pegá-lo. A Lei 4.729/65 diz que a não emissão de nota fiscal se configura em crime de sonegação fiscal. A prestação de informação falsa ou omissão (seja total ou parcial) de informação para evitar o pagamento de tributos, taxas ou adicionais devidos por lei constitui crime.
Também se configura crime a inserção de elemento sem exatidão ou omissão de rendimentos bem como operações de diferentes naturezas em livros ou documentos com o objetivo de não pagar ou reduzir o valor dos tributos à Fazenda Pública. A alteração de faturas e outros documentos relacionados a operações mercantis com propósito de fraude também consiste em crime.
Pena de Detenção
Para esse crime há a previsão de pena de detenção de seis meses a dois anos além da possibilidade de cobrança de multa com valor de duas a cinco vezes o valor do imposto sonegado. Se o infrator em questão for réu primário sofre penalização mais branda. Vender sem emitir nota fiscal é crime de sonegação de impostos passível de punição com multas e até mesmo detenção.
Dificuldades de Venda
De maneira geral empresas e pessoas idôneas não compram de fornecedores que não emitem nota fiscal, algo que torna difícil manter a sustentabilidade do empreendimento nesses moldes ilegais. Além de perder clientes vender sem nota fiscal pode se tornar uma mancha na imagem do negócio.
Não oferecer nota fiscal gera a desconfiança de que se está realizando algo errado e na verdade está mesmo já que é ilegal. Permanecer dentro da lei evita uma série de complicações que podem tornar a sua vida de empresário muito complicada, melhor prevenir do que remediar, não é mesmo?
Perda de Mercadorias
Quem vende produtos sem nota fiscal pode ter suas mercadorias apreendidas. Quando produtos são transportados sem nota fiscal é possível que seja aplicada punição de apreensão de toda a carga além de aplicação de multa. Além disso, as boas transportadoras não aceitam realizar o transporte de cargas sem notas fiscais uma vez que a responsabilidade pode recair sobre a companhia e o motorista.
E nem adianta pensar que vai conseguir burlar as regras enviando os produtos pelo Correio já que a fiscalização pode apreender as mercadorias nesse caso também. Para evitar problemas venda somente com a emissão da nota fiscal. Lembre-se também de aplicar essa regra para as compras que faz, somente compre quando há a emissão de nota fiscal, ao fazer isso você contribui para evitar a sonegação fiscal e fortalece empresas como a sua que seguem as regras.
Trocas e Devoluções
Nota fiscal é um documento que formaliza a compra feita por um consumidor de uma empresa. Quando esse documento não é emitido se cria uma situação em que a empresa é obrigada a realizar a troca de qualquer produto de alguém que alegue ter feito a compra no empreendimento. O consumidor pode até mesmo processar a empresa por sonegação fiscal tornando a situação ainda mais difícil.
Automação da Emissão de Notas Fiscais
A emissão manual de notas fiscais eletrônicas pode ser um processo complexo e decorado, algo que corrobora para que algumas empresas deixem de fornecer o documento. A dica para se manter dentro da lei e evitar complicações vindas de eventuais erros é investir na automação do processo de emissão.
Sistemas de emissão automática de notas fiscais resolvem os problemas relativos a dificuldade do processo assim como eliminam outras barreiras como a necessidade de documentação das vendas. Há diversas opções para realizar esse processo de automação com assertividade para que os processos de emissão de notas fiscais permaneça de acordo com as exigências da legislação.
Mantenha Sua Empresa Legalizada
Manter seu empreendimento dentro do escopo legal não precisa ser uma tarefa difícil, basta que você organize as atividades empresariais nesse sentido. Conheça a respeite todas as regras legais relativas a venda e emissão de documentos fiscais para evitar situações que causam prejuízos financeiros e morais para a sua companhia.
A credibilidade e a entrega de produtos e serviços de qualidade para seus consumidores dentro das regras legais é essencial para mantê-los fidelizados. Busque por alternativas que te ajudem com a otimização de processos como a emissão de nota fiscal eletrônica evitando que se torne algo complexo. Os processos manuais fazem parte do passado, automatize para que sua empresa possa crescer e para se manter dentro da lei.
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