Este tipo de empréstimo consiste em um sistema de crédito pessoal cujas taxas são diferenciadas, sendo as parcelas debitadas no holerite, diretamente, desta forma garantindo a segurança do pagamento. São muitas as modalidades de empréstimo para funcionário público e os beneficiados podem ser municipais, estaduais ou federais, além de pensionistas e aposentados. Os órgãos que oferecem este serviço são bancos, cooperativas, corretora de seguros e empresas que se especializam nos mais diversos tipos de financiamentos, inclusive empréstimo para funcionário público.
Emprestimo
Direito de Escolha
Na maioria dos casos, os empréstimos fornecidos a funcionários públicos se restringem aos bancos com os quais os governos mantém acordos, ou seja, são detentores das folhas de pagamento e desta forma o funcionário não pode optar pelo banco com o qual deseja negociar. Esta situação vem sendo contestada em diversos estados, pois acordos de exclusividade agridem o direito de escolha do consumidor, que esta assegurado no CDC – Código de Defesa do Consumidor. Esta medida configura a prática de monopólio e de concorrência desleal. Os servidores públicos tem o direito de contestar à instituição solicitando por escrito que seja respeitado o direito de escolher, caso não obtenha exito na solicitação poderá recorrer ao Procon da cidade, ao BC – Banco Central ou ainda recorrer judicialmente.
Crédito Consignado
Esta modalidade de financiamento é o mais utilizado atualmente, principalmente pela segurança que ele oferece aos bancos, pois as prestações são pagas com desconto direto em folha de pagamento ou benefício previdenciário, em caso de pensionistas e aposentados. Neste tipo de crédito não se pode cobrar TAC (taxa de abertura de crédito) ou qualquer outra taxa de ordem administrativa. Além disso é vedado estabelecer prazos de carência com relação ao agamento de parcelas.
Consignado
Os Juros
A taxa de juros deste tipo de empréstimo são bem inferiores a outras aplicadas no mercado, devido aos baixos índices de inadimplência. Para pensionistas e aposentados a taxa de juros deve ser de, no máximo 2,34% ao mês, conforme previsto na Instrução Normativa da Previdência Social. Para a iniciativa privada e funcionários públicos não há limites estabelecidos, mas as taxas normalmente são semelhantes ao teto que se estabeleceu para os beneficiários do INSS. Todos os funcionários municipais, estaduais, federais, das forças armadas ou servidores civis tem direito a este tipo de empréstimo sem que para isso haja a necessidade de comprovar o destino que dará ao crédito.
Beneficiarios
Novas Regras
Existe um limite de comprometimento de crédito para funcionários públicos, que é de até 30% do salário, mas ocorre que muitas pessoas excedem este limite solicitando empréstimos em agências bancárias diferentes, desta forma burlando o teto. Sendo assim, a partir deste mês os funcionários públicos federais que quiserem solicitar um empréstimo precisam realizar um cadastro cujo sistema deverá monitorar todos os dados, informando qual o limite para a obtenção do crédito.
