Nota Fiscal

A nota fiscal é um documento que trata da comprovação da execução e do pagamento de um produto, serviço ou mercadoria, que é feito de uma pessoa física ou jurídica para outra pessoa física ou jurídica. A nota fiscal é um meio em que se comprova tanto um pagamento, quanto uma compra seja de qual modalidade for, a criação e disponibilização da nota fiscal é algo que é garantido por lei ao consumidor e que ele tem o direito de pedir quando bem entender a partir do prestador ou vendedor de serviços e produtos. Ela se trata de uma comprovação não somente para o cliente, mas também para a pessoa que realiza a venda, além disso, as notas fiscais emitidas são usadas como uma forma de controle pela Receita Federal, que as usa de modo a taxar os seus rendimentos e de modo a saber quanto de imposto deve ser cobrado de cada cidadão.

Nota Fiscal

Um dos tipos de nota fiscal mais comuns são as notas fiscais eletrônicas, que são em grande parte coordenadas pelas secretarias da fazenda dos estados em conjunto com a receita federal. Um dos portais oficiais nos meios digitais em relação a nota fiscal elétrica, é o site do Ministério da fazenda brasileiro, disponível no seguinte endereço da web: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx, nessa página você poderá tirar muitas dúvidas, além de também consultar determinadas notas fiscais eletrônicas, consultar destinatários, além de também esclarecer algumas dúvidas e ter acesso a algumas ultimas informações postadas no site indicado.

Nfe

A nota fiscal eletrônica é um dos grandes avanços já desenvolvidos em nosso pais, de modo a facilitar muitos as transações que ocorrem por aqui, além de facilitarem, elas também tornam muito mais prático, mais rápido e mais confiável as operações e emissões realizadas, lembrando que toda Nota fiscal eletrônica, também chamada de NFe sempre vem acompanhada de um arquivo no formato XML, esse arquivo é de fato a comprovação da nota fiscal e sua emissão, ele é que é registrado no sistema oficial, por isso para essa nota eletrônica ter a sua validade, ela deve estar sempre acompanhada desse equipamento.

Danfe

Há também um documento do tipo DANFE ou Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, que é emitido de forma conjunta, o seu papel realmente é de um auxiliar, uma vez que nele consta um número de 44 dígitos, esse número especificamente terá a função de auxiliar no acesso ao documento em XML que deve ser emitido a partir do sistema da Secretária da Fazenda, sem essa chave de acesso disponível no DANFE não é possível obter o XML por esse meio. O DANFE não é de necessidade de se manter guardado ou impresso uma vez em possa do documento da NFe em sua versão XML.

MEI

Apesar de toda a burocracia brasileira, existe sim um meio de não se precisar ter todo o trabalho para a emissão de notas fiscais, é consideravelmente simples se você se trata de uma pessoa jurídica, estamos falando aqui das empresas do tipo MEI, uma vez que elas são isentas da emissão das notas fiscais em muitos casos, mas lembre-se que para se ter uma empresa do tipo meio é necessário que o faturamento considerado seja menor do que 81 mil, se passar desse valor, então não é mais permito para esse negócio ser MEI e a pessoa deve se adequar a sua situação de micro empresa e como tal deve recolher os impostos cabíveis na sua área de atuação.

Uma curiosidade importante sobre o MEI, são os tipos de notas que podem ser emitidos dentro dessa modalidade, se você trabalha na área ou pretende trabalhar não deixe de conhecer mais sobre as aplicações e as variações possíveis, afinal esse trabalho é muito sério e importante para ser feito com pouca atenção ou pouco conhecimento, é preciso estudar cada tipo de nota bem afundo, para que mais lá na frente não haja problemas em relação a dúvidas e erros cometidos e que poderiam ser evitados com estudo e conhecimento. Entre os seus tipos estão a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, a Nota Fiscal Avulsa e também a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

Lembrando que o setor responsável pela emissão da sua nota é aquele que rege a competência a qual você está fazendo negócios, por exemplo, se você faz negócios com o governo federal, a competência a emitir essa NFe é o Ministério da Fazenda, se você faz negócios a nível estadual, com contratos governamentais por exemplo, então quem irá emitir essa NFe para você é a competência estadual, que no caso é a Secretária estadual da fazenda de cada estado. Dentro da esfera de influência do município, então é Secretária municipal da fazenda que irá ditar as diretrizes da situação.

Quanto Cobrar pela Emissão de Nota Fiscal?

A resposta para essa pergunta é zero, isso mesmo não se deve em hipótese alguma cobrar pela emissão de uma nota fiscal, afinal esse é um direito garantido por lei pelo consumidor no Brasil e o contratado do serviço ou então aquele que vende o produto, tem por sua vez o dever de disponibilizar a nota fiscal no ato da compra e venda. A nota fiscal eletrônica, ao contrário ainda da nota fiscal no papel tem muitos objetivos e muitas vantagens em relação a sua equivalente antiga.

Voltando ao assunto da cobrança de notas fiscais, temos que essa cobrança é totalmente ilegal com base no que está estabelecido na legislação do nosso pais, em especifico na Lei de número 8846, que foi implantada no ano de 1994. Essa lei garante o direito de quem está adquirindo algum tipo de propriedade, seja ela propriedade de serviços ou propriedades materiais e em transações de venda de produtos ou serviços, em hipótese alguma a nota fiscal pode ser negada ou cobrada, se por acaso isso acontecer você ou alguém próximo um dia, seja firme a exigir os seus direitos, afinal as notas fiscais estão sob a jurisdição da Receita Federal e das Secretárias da fazenda de cada local e ninguém desejaria ter confusão com esses órgãos brasileiros, na dúvida sempre pegue a sua notinha. Notinha é o nome popular de nota fiscal.