De acordo com as regras nacionais o petróleo representa recurso da União. Porém, a Lei 9.478/97 aponta que depois de extraído a posse passa a ser de direito do empreendimento que administrou a atividade, mediante pagamento de royalties ao poder público.
A divisão acontece por conta da união que distribui a renda arrecadada ao Governo Federal, aos estados e municípios nos quais aconteceu a extração do recurso encontrado dentro dos limites das unidades das Federações.
Na justiça existem centenas de leis relacionadas com o direito do petróleo no Brasil, como por exemplo, a discussão sobre mudar o sistema de distribuição dos royalties, por exemplo. Em termos gerais não existe legislação que padroniza os sistemas de cobrança dos royalties. Cada recurso natural específico está suscetível a valores diferentes.
Quando Surgiram os Royalties?
Os royalties foram modalidades econômicas que nasceram na Inglaterra durante o século XV. Representou modo de compensar a família real por causa da disponibilidade das terras para que acontecesse exploração de minério.
Nos dias atuais é usado para definir quantias pagas para donos da patente. Como a União é tida como proprietária geográfica da região em que acontece o petróleo as empresas exploradoras devem pagar o imposto a elas.
Disputa por Distribuição dos Royalties Brasileiros
A polêmica sobre como deve funcionar a distribuição dos royalties dos petróleos Brasil foi parar no STF (Superior Tribunal Federal). Parlamentares dos estados que produzem o recurso lutam para que aconteça a diminuição do percentual distribuído para federações não produtoras.
Ao que o cenário indica o Governo Federal não vai entrar na briga dos estados produtores, conforme afirma reportagem do Bom Dia Brasil, telejornal matinal da Rede Globo (clique aqui para acessar o link).
A União disse que vai mover as peças no sentido de defender a legitimidade da decisão decretada no Congresso, ou seja, tenta derrubar o veto em virtude de maior equilíbrio da distribuição das riquezas nacionais aos estados compostos na República Federativa.
As bancadas do Rio de Janeiro e Espírito Santo recorrem ao STF para anular a decisão dos parlamentares. Alegam que todos os questionamentos não foram respondidos e existência de discursos limitados. Os dois estados são considerados maiores produtores de petróleo e perdem em níveis consideráveis no aspecto da renda com a distribuição dos royalties.
Para acender a discussão os deputados do PSC no Rio, Hugo Leal, disse que a mensagem do congresso está no fato de que contratos não precisam de respeito. Parlamentares fora do êxito produtos comemoram a decisão por causa do aumento de receita.
O senador do Piauí, Wellington Dias (PT) diz que os valores precisam ser partilhados com todo povo brasileiros, levando em conta a proporção populacional de cada Federação.
Pré-Sal e Royalties Brasileiros?
De acordo com especialistas o pré-sal situado a sete mil metros abaixo do nível marítimo em área de duzentos quilômetros na largura e oitocentos quilômetros em extensão. Abrange área do Espírito Santa Catarina. A descoberta pode colocar o Brasil entre principais produtores no mundo, conforme artigo do geógrafo Wagner de Cerqueira e Francisco publicado no Brasil Escola.
Mesmo antes de acontecer exploração por causa da falta de conhecimento sobre a quantidade exata de petróleo a camada do pré-sal geral discussões efervescentes por causa dos impactos ambientais e das regras relacionadas com a distribuição dos royalties do petróleo.
Regras Antigas
Cerqueira afirma que dentro do Brasil os valores dos royalties do petróleo são divididos de três maneiras: União (47,5%), municípios produtores (30%) e estados produtores (22,5%). Vale ressaltar que as empresas precisam pagar cerca de dez por cento dos valores por cada barril extraído de royalties.
Regras Novas
Porém, a Proposta de Lei de Ibsen Pinheiro (deputado federal do PMDB-RS) alega que a riqueza do recurso natural pertence a todo o país e por este motivo determina nova divisão aprovada pela câmara: Todos os Estados da Federação (30%), todos os municípios (30%) e União (40%).
A nova divisão possui incumbência de distribuir não apenas a camada de pré-sal, cuja exploração em larga escala deve acontecer por volta de 2020, como também nas jazidas e campos aprovados no campo da licitação e explorados, caso da Bacia de Campos, por exemplo.
Emenda Ibsen
A emenda proposta pelos deputados Humberto Souto (PPS-MG) e Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) conquistou aprovação na Câmara com 329 votos contra 72. Para funcionar precisa ser aprovada por Senado e pela Presidência da República.
Uma vez aprovada o maior produtos de petróleo nacional com mais de oitenta por cento da produção nacional (RJ) vai deixar de receber cerca de 7,3 bilhões de reais ao ano de pagamentos dos royalties. O Espírito Santo representa outra Federação que corre risco de ser prejudicada.
A “Emenda Ibsen” possui objetivo de fazer com que a União pague por montantes de regiões que não recebem.
Bolso do Consumidor
Enganam-se os consumidores que pensam acontecer diminuição nos valores estabelecidos em postos de gasolina brasileiros em virtude do combustível. A disputa por royalties representa que o recurso natural já está vendido ao mundo internacional e os Estados disputam para receber a verba garantida.
Dilma Sanciona a Lei de Royalties Brasileiros
Dilma Roussef promulgou em março de 2013 a nova lei para distribuir os royalties do petróleo extraído dos limites brasileiros. A aprovação aconteceu depois de o Congresso Nacional derrubar vetos do texto oficial estabelecido pela Presidência da República, afirma artigo da Agência Brasil.
Deputados e senadores aprovaram as novas regras de distribuição dos royalties. A origem da proposta veio do projeto do senador Vital Rêgo (PMDB-PB). O relator da matéria, Carlos Zarattini, deputado pelo PT-SP teve substitutivo rejeitado. A proposta recebeu 142 vetos do poder executivo, que de fato desagradaram os parlamentares, de modo principal entre os defensores dos produtores de petróleo.
Parlamentares do Rio de Janeiro e Espírito Santo realizaram mandatos ao STF no sentido de reverter os vetos estabelecidos por Dilma Roussef. Estados produtores anunciaram entra com ações diretas para inconstitucionalidade.
De acordo com a Lei a União teve redução de trinta para vinte por cento do total de royalties pagos por exploradores de petróleo. Estados produtores tiveram decréscimo de 26,25% para cinte por cento.
Municípios que fazem fronteira com produtores reduziram a quantia recebida de 26,25% para dezessete por cento, com previsão de quatro por cento no ano de 2020, quando começam as explorações em larga escala no pré-sal. Na contrapartida e representando principal revolta por parte dos produtores estão os Estados que não produzem, aumentando a taxa de 8,75% para quarenta por cento.
Artigo Escrito por Renato Duarte Plantier
