Impostos Brasileiros: Lista e Características Gerais

Os tributos consistem na prestação pecuniária feita de modo compulsório em moeda instituída de acordo com a lei e cobrada conforme as atividades administrativas vinculadas de modo pleno, sem a sanção do ato ilícito. Cobranças organizadas conforme o art.3 do CTN (Código Tributário Nacional). De acordo com a Constituição Federal (art.145) os tributos brasileiros são divididos em:

  1. Impostos;
  2. Contribuições de melhorias que foram decorrentes das obras públicas;
  3. Taxas cobradas por causa do exercício de poder da polícia ou utilização potencial e efetiva dos serviços públicos divisíveis e específicos que são prestados aos contribuintes ou às disposições dos mesmos.

Contribuições Especiais: Impostos Brasileiros

Contribuições especiais fazem parte do sistema tributário do Brasil. A Constituição ressalva a contribuição sindical, previdenciária, social, seguridade social, PIS (Programa de Interação Social) e PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Dentro da modalidade ainda existem as contribuições em favor de OAB, CRC, CREA, CRM e outros órgão que regulam o exercício da classe de trabalhadores profissionais de nível técnico e superior.

Empréstimos compulsórios podem ser regulados dentro da ótica dos tributos conforme afirma o art.148 da Constituição Federal: Capítulo Um: Sistema Tributário Nacional.

Lista dos Tributos Brasileiros

  • AFRMM: Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante;
  • CIDE: Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico;
  • Contribuição Confederativa Laboral: Tributos que deve ser pago por trabalhadores;
  • Contribuição Confederativa Patronal: Imposto pago por donos de empresa;
  • Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública;
  • Contribuição Sindical Patronal: Necessário não confundir com a Contribuição Confederativa Patronal, levando em conta que o tributo é obrigatório de acordo com o art. 578. CLT (Consolidação das Leis do Trabalho);
  • Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social;
  • Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS;
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
  • Contribuições de Melhoria em Infraestrutura Humana;
  • Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional;
  • CPRB: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta;
  • Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
  • Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional;
  • DPC: Contribuição á Direção de Portos e Costas;
  • INCRA: Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
  • FAAP: Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais;
  • FGTS: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Para trabalhadores com carteira assinada os empregadores possuem a obrigação de fazer o depósito na conta Caixa. Quem não é celetista tem a possibilidade de depositar os valores do próprio bolso.
  • FISTEL: Fundo de Fiscalização das Telecomunicações 
  • FNDCT: Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
  • FNDE: Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Salário Educação);
  • Fundo Aeroviário
  • Fundo de Combate à Pobreza
  • FUST: Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações;
  • FUNDAF: Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização;
  • FUNTTEL: Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações
  • ICMS: Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços
  • IE: Imposto sobre a Exportação
  • II: Imposto sobre a Importação
  • IPTU: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
  • IPVA: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
  • ITR: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
  • IR: Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
  • IOF: Imposto sobre Operações de Crédito
  • ISS: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
  • ITBI: Imposto sobre Transmissão Bens Inter-Vivos
  • INSS: Instituto Nacional do Seguro Social
  • INSS Patronal: Folha de Pagamento e Receita Bruta
  • IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados
  • ITCMD: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
  • PIS: Programa de Integração Social
  • PASEP: Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
  • SAT: Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho;
  • SEBRAE: Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa;
  • SENAC: Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial;
  • SENAT: Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes;
  • SENAI: Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial; 
  • SENAR: Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural;
  • SESI: Contribuição ao Serviço Social da Indústria;
  • SESC: Contribuição ao Serviço Social do Comércio;
  • SESCOOP: Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo;
  • SEST: Serviço Social dos Transportes;
  • Taxa de Autorização: Trabalho Estrangeiro
  • Taxa de Conservação e Limpeza Pública
  • Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
  • Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos
  • Taxa de Emissão de Documentos
  • Taxa de Avaliação da Conformidade
  • Taxa de Coleta de Lixo
  • Taxas de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e Vegetais;
  • Taxa de Combate a Incêndios
  • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil
  • Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas
  • Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) 
  • Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos;
  • Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária;
  • Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro;
  • Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro;
  • Taxa de Licenciamento Anual de Veículo;
  • Taxas de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos;
  • Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal;
  • Taxa de Serviços Administrativos;
  • Taxa de Pesquisa Mineral;
  • Taxa de Serviços Metrológicos;
  • Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo;
  • Taxas de Outorga: Rádios Comunitárias;
  • Taxas de Outorga: Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários;
  • Taxas de Saúde Suplementar
  • Taxa de Utilização do SISCOMEX – art. 13 da IN 680/2006
  • Taxas do Registro do Comércio
  • Taxas Judiciárias
  • Taxas Processuais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica: CADE

Para que Servem os Impostos?

Impostos consistem nas tarifas pagas pela população de modo direto ou indireto ao poder público. Em termos gerais o dinheiro é usado para desenvolver a infraestrutura, abrir empregos públicos, fazer reajustes nos salários, entre outros pontos considerados indispensáveis no ciclo da economia.

Na teoria, no momento em que a arrecadação ao governo aumenta o país fica garantido para implantar novos empreendimentos públicos e empregar funcionários públicos. Em tese o crescimento deve resultar na melhora da qualidade de vida da população em geral.

Brasil está entre as nações que mais cobram impostos em todo o mundo. Os resultados positivos na arrecadação aquece a economia e por consequência melhora o nível de renda e poder de comprar do povo.

Vale ressaltar que os principais impostos recaem de modo direto sobre a posse dos imóveis e serviços prestados por empresas. Em termos estaduais a circulação de produtos e veículos dentro do território nacional são destaques entre os gastos programados pelo governo.

Artigo Escrito por Renato Duarte Plantier

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Categoria(s) do artigo:
Governo

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